Acessibilidade | | |

Câmara Municipal

04/04/2018

CâmaraA Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu/PR tem significativa importância no contexto da administração financeira, patrimonial e de controle dos atos administrativos do Município.

Tem por premissa básica a Câmara Municipal: a) não gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores; b) atua como Poder autônomo, porém independente no dever de fiscalizar as contas do Executivo Municipal, fazendo-o mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Público Municipal, na forma da lei, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e dos Conselhos Municipais, na condição de aliados e parceiros da comunidade demandante de serviços públicos, nos termos da Carta Republicana, com ênfase para o art. 31, caput e §1º.

A Missão: A Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu/PR tem como missão legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 da Carta Republicana), fiscalizar o Executivo Municipal, conhecer e demandar os anseios da comunidade, representando e incentivando o cidadão na construção e controle de ações políticas, sociais e econômicas, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos munícipes.

A Visão: Pretende ser referência na inovação da gestão Legislativa e na atuação da fiscalização, com a participação direta da população através de audiências públicas, bem como valorizar seus servidores através de uma gestão política, administrativa e de pessoal e contribui para o exercício da cidadania no Município.

Os Valores: Prestar serviços públicos com ética, respeito, disciplina, eficiência e transparência, atuando em conformidade com os princípios constitucionais e em harmonia com a lei, servindo os cidadãos de forma a prevalecer o interesse público em detrimento do particular. Prima pelo tratamento de forma justa e imparcial, valores esses invulneráveis.

portal da transparência Comissões Permanentes legislação